AREsp 2667305 - DECISAO

AREsp 2667305 - DECISAO

Não houve nulidade dos atos de audiência por leitura da denúncia, pois não se demonstrou induzimento ou prejuízo às testemunhas, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP; o princípio da insignificância não se aplica ante o valor dos bens subtraídos (R$ 322,00) e a reincidência específica por tráfico de drogas; o furto foi consumado em razão da inversão da posse, sendo irrelevante a ausência de posse mansa e pacífica; contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é passível de provimento, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ sobre o art. 44 do CP e a ausência de fundamentação suficiente do Tribunal de origem...

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para fins de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Nulidade De Prova Oral, Princípio Da Insignificância, Consumação Do Furto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Prova Oral Princípio Da Insignificância Consumação Do Furto Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por leitura prévia da denúncia a testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Caracterização de tentativa ou consumação do furto quanto à inversão da posse

Ratio Decidendi

Não houve nulidade dos atos de audiência por leitura da denúncia, pois não se demonstrou induzimento ou prejuízo às testemunhas, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP; o princípio da insignificância não se aplica ante o valor dos bens subtraídos (R$ 322,00) e a reincidência específica por tráfico de drogas; o furto foi consumado em razão da inversão da posse, sendo irrelevante a ausência de posse mansa e pacífica; contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é passível de provimento, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ sobre o art. 44 do CP e a ausência de fundamentação suficiente do Tribunal de origem...

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para fins de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.