AREsp 2518013 - ACORDAO

AREsp 2518013 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a inquirição de testemunhas realizada pelo magistrado não configurou protagonismo nem violou o art. 212 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível reexaminar fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: parte recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade De Prova Oral, Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Prova Oral Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo magistrado viola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta mesmo sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a inquirição de testemunhas realizada pelo magistrado não configurou protagonismo nem violou o art. 212 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível reexaminar fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.