AREsp 1460441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o laudo pericial mostrou-se não desconstituído pela parte agravante (ônus da prova do réu), e a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei cuja interpretação divergente alegava, de modo que houve deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Contrato De Confissão De Dívida, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial e alegada não intimação para juntada de documentos
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o laudo pericial mostrou-se não desconstituído pela parte agravante (ônus da prova do réu), e a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei cuja interpretação divergente alegava, de modo que houve deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada