AREsp 2567664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: SOFIA MENEZES DELACQUA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Nulidade De Prova Pericial, Preclusão Temporal, Intimação Para Apresentação De Quesitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova

Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Nulidade De Prova Pericial Preclusão Temporal Intimação Para Apresentação De Quesitos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOFIA MENEZES DELACQUA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 338, 339, 465, § 1º, III, e 470 do CPC por ausência de oportunidade para apresentação de quesitos ao perito
2 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente fundamentação e falta de indicação precisa do comando normativo
3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.