HC 877385 - DECISAO

HC 877385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; ademais, a alegada nulidade do exame de corpo de delito indireto foi considerada mera irregularidade sem comprovação de prejuízo, pois o documento requisitado não havia sido confeccionado e seria possível a realização de novo exame, devendo prevalecer a validade do ato nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JHONY MATEUS RIBEIRO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito Indireto, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Trancamento De Ação Penal, Contraditório, Súmula N. 648, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Indireto Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Trancamento De Ação Penal Contraditório Súmula N. 648, STJ

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Parties

JHONY MATEUS RIBEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade do exame de corpo de delito indireto por diferença de datas entre prontuário solicitado e exame realizado
  3. 3 presença ou não de coação ilegal que permita concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; ademais, a alegada nulidade do exame de corpo de delito indireto foi considerada mera irregularidade sem comprovação de prejuízo, pois o documento requisitado não havia sido confeccionado e seria possível a realização de novo exame, devendo prevalecer a validade do ato nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.