AREsp 2836537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, a pretensão de nulidade da perícia envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os quesitos suplementares apresentados fora do momento processual adequado encontram-se preclusos (art. 469 CPC).

Parties
Agravante: PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Preclusão De Quesitos Suplementares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Prova Pericial Fundamentação Do Acórdão Preclusão De Quesitos Suplementares Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 nulidade do laudo pericial e apresentação intempestiva de quesitos suplementares (art. 469 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, a pretensão de nulidade da perícia envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os quesitos suplementares apresentados fora do momento processual adequado encontram-se preclusos (art. 469 CPC).

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se