AREsp 1844714 - DECISAO

AREsp 1844714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prejuízo em razão da falta de intimação (o Estado teve ciência da perícia e enviou servidor), e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc; 259, § 3º, Do Ristj)
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Prova Pericial, Intimação Das Partes, Demonstração De Prejuízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Prova Pericial Intimação Das Partes Demonstração De Prejuízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc; 259, § 3º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de intimação
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prejuízo em razão da falta de intimação (o Estado teve ciência da perícia e enviou servidor), e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 447/449 e nega provimento ao agravo
  • Publique-se.