HC 1091203 - DECISAO

HC 1091203 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido e a petição inicial liminarmente indeferida porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso especial sem demonstrar hipótese cabível de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, versou sobre matéria preclusa e demandaria revolvimento probatório e supressão de instância, não sendo possível apreciar originariamente questões relativas à execução da pena sem prévio debate nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRUNO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível; pedido revisional improcedente.
Legal Topics
Nulidade De Prova Pericial, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Nulidade De Prova Pericial Reconhecimento Fotográfico Preclusão +3 more

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Parties

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por violação do art. 159 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido e a petição inicial liminarmente indeferida porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso especial sem demonstrar hipótese cabível de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, versou sobre matéria preclusa e demandaria revolvimento probatório e supressão de instância, não sendo possível apreciar originariamente questões relativas à execução da pena sem prévio debate nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível; pedido revisional improcedente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Pedido revisional improcedente.