AREsp 1875569 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR DOS SANTOS GONZAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Ausência De Interrogatório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Ausência De Interrogatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS GONZAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.