HC 696844 - DECISAO

HC 696844 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Simões de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

Luiz Fernando Simões de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.