RHC 142410 - DECISAO

RHC 142410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o impetrante não demonstrou ameaça objetiva, atual e iminente à sua liberdade de locomoção decorrente das provas produzidas na justificação criminal; questões relativas à suspeição do juiz e promotor e à nulidade probatória demandariam dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; pedido de trancamento de ação penal superveniente não foi apreciado por não ter sido debatido no acórdão de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO GOMES NUNES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão Proferido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento; indeferida a petição de fls. 773-1303; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Suspeição De Juiz E Promotor, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Preventivo
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Justificação Criminal Revisão Criminal Suspeição De Juiz E Promotor Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO GOMES NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para tutela de ameaça à liberdade decorrente de prova produzida em justificação criminal
  2. 2 Suspeição de juiz e de promotor nos autos de justificação criminal
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas produzidas em justificação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o impetrante não demonstrou ameaça objetiva, atual e iminente à sua liberdade de locomoção decorrente das provas produzidas na justificação criminal; questões relativas à suspeição do juiz e promotor e à nulidade probatória demandariam dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; pedido de trancamento de ação penal superveniente não foi apreciado por não ter sido debatido no acórdão de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento; indeferida a petição de fls. 773-1303; liminar indeferida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego provimento ao recurso ordinário nessa parte