RHC 155600 - DECISAO

RHC 155600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração: a alegada nulidade das provas já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DE ASSUNCAO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Reiteração De Pedido Prisão Preventiva +1 more

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Parties

THIAGO DE ASSUNCAO TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por nulidade de provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático
  2. 2 nulidades formais na interceptação telefônica (ausência de fundamentação, falta de manifestação do Ministério Público, excesso)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido e vedação ao reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração: a alegada nulidade das provas já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.