REsp 1959889 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à existência de múltiplos fundamentos), além de não afastar a fundamentação relativa à competência desta Corte para matéria constitucional.

Parties
Agravante: ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadequação da via para análise de matéria de extração constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à existência de múltiplos fundamentos), além de não afastar a fundamentação relativa à competência desta Corte para matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.