RHC 156994 - DECISAO

RHC 156994 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado, e o pedido liminar apresentava-se confundido com o mérito da controvérsia, não se justificando a medida de urgência.

Parties
Paciente: YURI BARBOZA BRAGA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar, Com Requisição De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Indeferido o pedido de liminar; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Liminar, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Liminar Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

YURI BARBOZA BRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar, Com Requisição De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado, e o pedido liminar apresentava-se confundido com o mérito da controvérsia, não se justificando a medida de urgência.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo de primeira instância, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.