HC 700677 - DECISAO

HC 700677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e de descumprimento do art. 212 do CPC não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, deve prevalecer o conhecimento prévio pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GIAN INACIO PEREZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Art. 212 Do CPC, Supressão De Instância, Competência Para Apreciação De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Domicílio Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Art. 212 Do CPC +2 more

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Parties

GIAN INACIO PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade por alegado descumprimento do art. 212 (CPC/CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e de descumprimento do art. 212 do CPC não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, deve prevalecer o conhecimento prévio pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.