AREsp 1807105 - DECISAO

AREsp 1807105 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse-utilidade do recurso, decorrente do reconhecimento, em Habeas Corpus (HC n. 599.593/MT), da ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento e da consequente absolvição, tornando inócua a pretensão recursal.

Parties
JONATHAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA ALVES

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio sem consentimento
  3. 3 Perda superveniente do interesse-utilidade do recurso em razão de decisão posterior (HC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse-utilidade do recurso, decorrente do reconhecimento, em Habeas Corpus (HC n. 599.593/MT), da ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento e da consequente absolvição, tornando inócua a pretensão recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.