AREsp 1193035 - DECISAO

AREsp 1193035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode afastar o impedimento sem o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: RAPHAEL JORGE RIBEIRO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptações Telefônicas, Buscas E Apreensões, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties

RAPHAEL JORGE RIBEIRO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e buscas e apreensões em razão de suposta irregularidade da prova inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode afastar o impedimento sem o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.