HC 837604 - ACORDAO

HC 837604 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque ele intenta discutir matéria (nulidade das buscas) que não foi enfrentada pela corte de origem, constituindo indevida inovação recursal e incidindo preclusão consumativa, além de já haver exame prévio acerca do regime de cumprimento da pena, o que impede a remessa dos autos para nova análise.

Parties
Agravante: ADEMILSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância Inovação Recursal Preclusão Consumativa Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ADEMILSON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque ele intenta discutir matéria (nulidade das buscas) que não foi enfrentada pela corte de origem, constituindo indevida inovação recursal e incidindo preclusão consumativa, além de já haver exame prévio acerca do regime de cumprimento da pena, o que impede a remessa dos autos para nova análise.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.