HC 877098 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede a apreciação direta por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: JEAN NEVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEAN NEVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade de provas em decorrência de atuação ilícita da guarda municipal
- 2 Incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 Alegação de coação ilegal pelo paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede a apreciação direta por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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