HC 890801 - DECISAO

HC 890801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado daquele Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: DAYANE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Nulidade De Provas Prisão Domiciliar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DAYANE SILVA DA COSTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de provas supostamente ilícitas (hackeamento e roubo de aparelho)
  3. 3 Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado daquele Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.