HC 840097 - DECISAO

HC 840097 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal nas decisões impugnadas quanto a nulidades alegadas (interrogatório, busca domiciliar), na valoração das provas, na rejeição do tráfico privilegiado e na dosimetria/regime inicial, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE JANASCOLI; Corréu: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO; Corréu: GABRIEL MARIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Interrogatório Policial, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Interrogatório Policial Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

RENAN HENRIQUE JANASCOLI

Paciente

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO

Corréu

GABRIEL MARIANO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade/violação de domicílio e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 existência de flagrante e justa causa para busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal nas decisões impugnadas quanto a nulidades alegadas (interrogatório, busca domiciliar), na valoração das provas, na rejeição do tráfico privilegiado e na dosimetria/regime inicial, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se