AREsp 2511417 - DECISAO

AREsp 2511417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade das provas configurou inovação recursal (não foi objeto da apelação, faltando prequestionamento) e, quanto à atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida pelas instâncias, a pena foi fixada no mínimo legal, sendo vedada redução abaixo desse mínimo pela Súmula nº 231/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reconhecimento Ilegal, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Reconhecimento Ilegal Roubo Majorado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE FREITAS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226, I, II e IV, do Código de Processo Penal (nulidade das provas por reconhecimento ilegal)
  2. 2 ofensa ao art. 65, III, "d", do Código Penal (aplicação da atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal (matéria não ventilada em apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade das provas configurou inovação recursal (não foi objeto da apelação, faltando prequestionamento) e, quanto à atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida pelas instâncias, a pena foi fixada no mínimo legal, sendo vedada redução abaixo desse mínimo pela Súmula nº 231/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.