HC 891446 - DECISAO

HC 891446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade constituía matéria sujeita à preclusão temporal e/ou dependia de reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, considerando a fundamentação da corte de origem sobre a legalidade da diligência e das provas.

Parties
Apelante: Lucas Carvalho Motta; Contrarrazões/recorrido: Ministério Público; Manifestante Pelo Não Provimento: Douta Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Delação De Competência
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Parties

Lucas Carvalho Motta

Apelante

Ministério Público

Contrarrazões/recorrido

Douta Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 nulidade da prova que deu base ao édito condenatório
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade constituía matéria sujeita à preclusão temporal e/ou dependia de reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, considerando a fundamentação da corte de origem sobre a legalidade da diligência e das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.