HC 871991 - DECISAO

HC 871991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não analisou a questão de fundo (nulidade das provas decorrente de busca pessoal), configurando absoluta supressão de instância e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que exigem prequestionamento.

Parties
Paciente: PLACIDA ROMERO MARTINEZ DE AGUILAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

PLACIDA ROMERO MARTINEZ DE AGUILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 incompatibilidade de análise pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a questão (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não analisou a questão de fundo (nulidade das provas decorrente de busca pessoal), configurando absoluta supressão de instância e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que exigem prequestionamento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pleito liminar.