HC 896776 - DECISAO

HC 896776 - DECISAO

Embora o tribunal local tenha deixado de analisar o mérito por temer supressão de instância, a valoração da validade de prova é admitida no habeas corpus dentro dos limites de cognição estreita; diante da negativa de prestação jurisdicional, indefere-se a liminar, mas concede-se ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses defensivas no HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011.

Parties
Paciente/impetrante: PATRICK SANTANA MOREIRA; Paciente/impetrante: THAINARA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, mas concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito do HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011 em razão de negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Buscas E Apreensões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prova Nulidade De Provas Buscas E Apreensões Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK SANTANA MOREIRA

Paciente/impetrante

THAINARA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011
  2. 2 pedido de reconhecimento da nulidade das provas colhidas por meio de buscas
  3. 3 decisão do Tribunal local de não analisar as matérias alegando possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o tribunal local tenha deixado de analisar o mérito por temer supressão de instância, a valoração da validade de prova é admitida no habeas corpus dentro dos limites de cognição estreita; diante da negativa de prestação jurisdicional, indefere-se a liminar, mas concede-se ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses defensivas no HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, mas concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito do HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011 em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pela defesa no HC n. 5067393-55.2024.8.09.0011 como entender de direito
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem, para as providências cabíveis