HC 894710 - DECISAO

HC 894710 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque impugnava acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria de prova e fundada suspeita foi adequadamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Condenação Transitada Em Julgado; Writ Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Veicular Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Condenação Transitada Em Julgado; Writ Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para absolvição
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque impugnava acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria de prova e fundada suspeita foi adequadamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.