HC 896055 - DECISAO

HC 896055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, o que, segundo jurisprudência consolidada e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ELIONAE MARTINS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Reconhecimento Pessoal Instrução Deficiente Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 alegação de nulidade de buscas e apreensão e de reconhecimento pessoal
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, o que, segundo jurisprudência consolidada e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se