HC 818623 - DECISAO

HC 818623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é adequada para o revolvimento fático-probatório pretendido pela defesa; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a abordagem e diligências policiais, razão pela qual a discussão sobre nulidade de provas deve ser resolvida no curso da ação penal; decisão baseada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Invasão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Abordagem Policial Fundada Suspeita Invasão Domiciliar Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem pessoal e veicular
  3. 3 legalidade da entrada no imóvel e das provas obtidas na fase pré-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é adequada para o revolvimento fático-probatório pretendido pela defesa; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a abordagem e diligências policiais, razão pela qual a discussão sobre nulidade de provas deve ser resolvida no curso da ação penal; decisão baseada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.