HC 838351 - DECISAO

HC 838351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das provas por alegada invasão de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse e outro fundamento, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE CLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Preclusão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Preclusão Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON FELIPE CLOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 inovação de fundamentos/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade das provas por alegada invasão de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse e outro fundamento, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça