HC 853822 - DECISAO

HC 853822 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que as buscas e a entrada no imóvel foram realizadas com fundada suspeita evidenciada por denúncia anônima, observação de entrega de sacola, confissão informal e autorização do corréu; além disso, por se tratar de crime permanente, não era necessária a expedição de mandado, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: GIOVANI AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Crime Permanente, Confissão Informal, Autorização De Ingresso, Condução À Autoridade Policial
Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Nulidade De Provas +7 more

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Parties

GIOVANI AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 nulidade do processo e absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que as buscas e a entrada no imóvel foram realizadas com fundada suspeita evidenciada por denúncia anônima, observação de entrega de sacola, confissão informal e autorização do corréu; além disso, por se tratar de crime permanente, não era necessária a expedição de mandado, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Publique-se.