RHC 165836 - DECISAO

RHC 165836 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou as nulidades suscitadas, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo a matéria ser examinada previamente pelo Tribunal de origem por meio de apelação, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON ADRIANO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular, Apelação, Trancamento De Processo, Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular Apelação Trancamento De Processo Coação Ilegal +1 more

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Parties

MARLON ADRIANO DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo do aparelho celular de menor
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou as nulidades suscitadas, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo a matéria ser examinada previamente pelo Tribunal de origem por meio de apelação, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.