HC 903163 - DECISAO

HC 903163 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 892.561/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, conforme jurisprudência do STJ e em face da competência do STF prevista no art. 102, II, "a", da CF, impede o prosseguimento desta impetração; assim, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE JESUS CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prisão Preventiva Reiteração De Writ Competência

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima sem investigação preliminar
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já formulado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 892.561/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, conforme jurisprudência do STJ e em face da competência do STF prevista no art. 102, II, "a", da CF, impede o prosseguimento desta impetração; assim, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.