HC 882489 - DECISAO

HC 882489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Juízo de origem, em 12/01/2023 foi detraído o período da medida cautelar e constatada a inexistência de saldo de pena, sendo extinta a pena corporal do paciente, configurando perda superveniente do objeto, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDERICO MUSSE DUARTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Extinção De Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Extinção De Pena Prejudicialidade

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Parties

FREDERICO MUSSE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por extinção da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Juízo de origem, em 12/01/2023 foi detraído o período da medida cautelar e constatada a inexistência de saldo de pena, sendo extinta a pena corporal do paciente, configurando perda superveniente do objeto, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.