HC 910958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de Apelação, e a análise originária por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: CARLOS CESAR ALVES LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes

Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS CESAR ALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
2 revisão da dosimetria da pena
3 direito ao esquecimento em relação aos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de Apelação, e a análise originária por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
Publique-se