RHC 197745 - DECISAO

RHC 197745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ante as denúncias anônimas, o monitoramento e a constatação de intensa movimentação no local, as instâncias reconheceram a existência de fundadas razões para a diligência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, neste momento processual e pela via estreita do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas no ingresso domiciliar, cuja análise mais aprofundada compete à instrução processual.

Parties
Impetrante: NATANAEL DE JESUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0802288-81.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Entrada Forçada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

NATANAEL DE JESUS RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0802288-81.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para reconhecimento de nulidade probatória em fase pré-processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ante as denúncias anônimas, o monitoramento e a constatação de intensa movimentação no local, as instâncias reconheceram a existência de fundadas razões para a diligência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, neste momento processual e pela via estreita do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas no ingresso domiciliar, cuja análise mais aprofundada compete à instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.