AREsp 2581330 - DECISAO

AREsp 2581330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos), bem como por inadequação de paradigmas (não se admitem como paradigmas decisões em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória e decisões do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR XAVIER SANTANA; Corréu: Natanael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Penal Processo Penal Nulidade De Provas Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR XAVIER SANTANA

Recorrente

Natanael

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do recorrente para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas realizado em inquérito (formalidades do art. 226 do CPP)
  3. 3 nulidade do laudo pericial da arma de fogo por divergência quanto ao calibre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos), bem como por inadequação de paradigmas (não se admitem como paradigmas decisões em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória e decisões do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.