HC 909748 - DECISAO

HC 909748 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão da alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 já foi negada em habeas corpus anterior (HC n.717.777/MG); ademais, a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, mormente diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Causa De Diminuição De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO FRANCISCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de obtenção de provas mediante violação de domicílio não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão da alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 já foi negada em habeas corpus anterior (HC n.717.777/MG); ademais, a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, mormente diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.