HC 686571 - ACORDAO

HC 686571 - ACORDAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio: a notícia anônima não foi previamente verificada, não houve investigação ou monitoramento que confirmasse a notitia criminis, os entorpecentes foram encontrados apenas após o ingresso e a alegada autorização da companheira não foi comprovada em juízo, recaindo sobre o Estado o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas decorrentes do ingresso ilícito são nulas e ensejam a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, anulou as provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e absolveu o paciente.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Frutos Da Árvore Envenenada
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Eficácia probatória da denúncia anônima
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio: a notícia anônima não foi previamente verificada, não houve investigação ou monitoramento que confirmasse a notitia criminis, os entorpecentes foram encontrados apenas após o ingresso e a alegada autorização da companheira não foi comprovada em juízo, recaindo sobre o Estado o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas decorrentes do ingresso ilícito são nulas e ensejam a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, anulou as provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter anulação das provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e a consequente absolvição do agravado