HC 862066 - DECISAO

HC 862066 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não configurar flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas em fundadas razões (policiais visualizaram entrega de drogas, apreenderam entorpecentes na área comum e na residência), o depoimento policial foi considerado crível e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: MAIKE EDSON CAMARGO DA ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante, Credibilidade Do Depoimento Policial, Incabibilidade De Reexame Fático Na Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Penal Nulidade De Provas Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado +4 more

Case Brief

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Parties

MAIKE EDSON CAMARGO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 relevância do depoimento policial e fé pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não configurar flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas em fundadas razões (policiais visualizaram entrega de drogas, apreenderam entorpecentes na área comum e na residência), o depoimento policial foi considerado crível e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.