AREsp 2507797 - DECISAO

AREsp 2507797 - DECISAO

Por não restar demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, as apreensões realizadas nesses atos são nulas, bem como todas as provas nelas derivadas; em consequência, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por ausência de prova lícita que sustente a condenação, o agravante deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LUIZ BERGONCINI; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; declaração de nulidade das provas obtidas por meio da abordagem pessoal, busca veicular e ingresso domiciliar; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, CPP.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita (justa Causa), Invasão De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Fundada Suspeita (justa Causa) Invasão De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de busca e apreensão e buscas veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado sem fundadas razões (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, as apreensões realizadas nesses atos são nulas, bem como todas as provas nelas derivadas; em consequência, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por ausência de prova lícita que sustente a condenação, o agravante deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; declaração de nulidade das provas obtidas por meio da abordagem pessoal, busca veicular e ingresso domiciliar; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, CPP.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes das apreensões das cédulas falsas realizadas por meio da busca pessoal e na residência
  • Declarar nulas todas as demais provas consequentes da invasão de domicílio praticada pelos agentes policiais