RHC 188012 - DECISAO

RHC 188012 - DECISAO

Devido à prolação de sentença condenatória superveniente, as alegadas nulidades devem ser impugnadas por meio de recurso próprio (apelação) perante o Tribunal a quo, sendo o habeas corpus prejudicado para o exame das matérias, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOÃO CABOCLO LEANDRO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Supressão De Instância, Sentença Superveniente, Provas Anônimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Bancário Supressão De Instância Sentença Superveniente Provas Anônimas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CABOCLO LEANDRO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas sem autorização legal pela cooperativa Coopersemo
  2. 2 nulidade das cópias de extratos bancários enviadas de forma anônima ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e suas derivadas
  3. 3 quebra de sigilo bancário das empresas Sersil e JCN

Ratio Decidendi

Devido à prolação de sentença condenatória superveniente, as alegadas nulidades devem ser impugnadas por meio de recurso próprio (apelação) perante o Tribunal a quo, sendo o habeas corpus prejudicado para o exame das matérias, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.