REsp 1883830 - ACORDAO

REsp 1883830 - ACORDAO

Tendo sido comunicado ofício do Supremo Tribunal Federal que declarou a imprestabilidade das provas extraídas do sistema Drousys, e reconhecendo-se que tais elementos subsidiaram estruturalmente a denúncia, concluiu-se que a prova é absolutamente nula e contaminou os atos posteriores; por isso o material probatório obtido a partir do Drousys deve ser desentranhado e todas as decisões proferidas desde o recebimento da denúncia devem ser anuladas, com retorno ab initio da análise da peça inaugural, possibilitando ao Ministério Público oferecer nova denúncia desde que não fundada nos elementos declarados nulos.

Parties
Embargante: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração providos para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e a nulidade das decisões judiciais proferidas desde o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Efeitos De Decisão Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Desentranhamento De Provas Ilícitas Efeitos De Decisão Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DJALMA RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 superveniência de matéria de ordem pública por ofício do STF comunicando nulidade de provas
  2. 2 ilegitimidade das provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B
  3. 3 efeito contaminante da prova ilícita sobre a denúncia e atos subsequentes

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicado ofício do Supremo Tribunal Federal que declarou a imprestabilidade das provas extraídas do sistema Drousys, e reconhecendo-se que tais elementos subsidiaram estruturalmente a denúncia, concluiu-se que a prova é absolutamente nula e contaminou os atos posteriores; por isso o material probatório obtido a partir do Drousys deve ser desentranhado e todas as decisões proferidas desde o recebimento da denúncia devem ser anuladas, com retorno ab initio da análise da peça inaugural, possibilitando ao Ministério Público oferecer nova denúncia desde que não fundada nos elementos declarados nulos.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e a nulidade das decisões judiciais proferidas desde o recebimento da denúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DJALMA RODRIGUES DE SOUZA
  • Declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys