REsp 2046127 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise motivada, concluiu que houve legalidade na entrada e na revista (consentimento do réu corroborado por testemunho), e o reconhecimento de eventual ilicitude exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ALEXANDRE CLAUDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ALEXANDRE CLAUDINO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem justa causa
- 2 validade do consentimento do acusado para ingresso policial
- 3 valoração de denúncia anônima como causa para campana e busca
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise motivada, concluiu que houve legalidade na entrada e na revista (consentimento do réu corroborado por testemunho), e o reconhecimento de eventual ilicitude exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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