AREsp 2618146 - DECISAO

AREsp 2618146 - DECISAO

Tendo sido deferido pedido no HC n. 885.563 que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e determinou o trancamento da ação penal com a consequente absolvição do paciente, a impetração está prejudicada; ante o exposto, o presente habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: KAUE YURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
A impetração está prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Recurso Especial Nulidade De Provas Busca Pessoal Ilícita Trancamento De Ação Penal Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUE YURI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de decisão posterior em habeas corpus
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e das derivadas
  3. 3 trancamento da ação penal e absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido pedido no HC n. 885.563 que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e determinou o trancamento da ação penal com a consequente absolvição do paciente, a impetração está prejudicada; ante o exposto, o presente habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

A impetração está prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.