RHC 199880 - DECISAO

RHC 199880 - DECISAO

A análise inaugural da alegada nulidade decorrente de busca domiciliar é inviável no STJ porque a matéria não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação para evitar supressão de instância; ademais, quanto ao excesso de prazo, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e eventual desconstituição de condenação transitada em julgado exige revisão criminal.

Parties
Impetrante: KAUANDERSON ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Excesso De Prazo Na Instrução, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Excesso De Prazo Na Instrução Revisão Criminal

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Parties

KAUANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação domiciliar sem prévia autorização judicial
  2. 2 possibilidade de análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

A análise inaugural da alegada nulidade decorrente de busca domiciliar é inviável no STJ porque a matéria não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação para evitar supressão de instância; ademais, quanto ao excesso de prazo, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e eventual desconstituição de condenação transitada em julgado exige revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso.
  • Publique-se.