HC 799250 - DECISAO

HC 799250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais (nulidade das provas por suposta invasão de domicílio, prisão preventiva e substituição por medidas alternativas, excesso de prazo da prisão cautelar, ausência de laudo pericial) não foram impugnadas ou apreciadas pela Corte estadual, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE BORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE BORA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade de invasão de domicílio e nulidade das provas delas derivadas
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 ausência de impugnação da nulidade pela defesa em instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais (nulidade das provas por suposta invasão de domicílio, prisão preventiva e substituição por medidas alternativas, excesso de prazo da prisão cautelar, ausência de laudo pericial) não foram impugnadas ou apreciadas pela Corte estadual, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.