HC 911985 - DECISAO

HC 911985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida está sendo apreciada em recurso de apelação na origem, sendo inviável o manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); além disso, as nulidades invocadas não foram demonstradas com efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Adailton Duarte Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pas De Nullité Sans Grief, Abordagem Policial E Revista Pessoal, Manejo Concomitante De Habeas Corpus E Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Pas De Nullité Sans Grief Abordagem Policial E Revista Pessoal +1 more

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Parties

Adailton Duarte Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus quando há recurso de apelação interposto
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 análise de nulidades e constrangimento ilegal diante de prova de abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida está sendo apreciada em recurso de apelação na origem, sendo inviável o manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); além disso, as nulidades invocadas não foram demonstradas com efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.