HC 861863 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi postergada após o trânsito em julgado, configurando substituição de pedido revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: Leandro Machado da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Privilégio De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
Leandro Machado da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a impetração é substitutiva de pedido revisional e há trânsito em julgado
- 2 Existência de ilegalidade nas diligências policiais e nulidade das provas
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi postergada após o trânsito em julgado, configurando substituição de pedido revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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