HC 933140 - DECISAO

HC 933140 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus quando a alegação de nulidade não foi submetida ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar e não conhecido o mandamus.

Parties
Paciente: SAIMONN VINICIUS CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Supressão De Instância In Dubio Pro Reo

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Parties

SAIMONN VINICIUS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas do celular do paciente
  2. 2 alegação não submetida ao Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus quando a alegação de nulidade não foi submetida ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar e não conhecido o mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.