HC 931479 - DECISAO

HC 931479 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da condenação
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus para absolvição

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento impedido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.